A repatriação de recursos é uma medida em forma de lei que objetiva aos contribuintes pessoa física e jurídica, trazerem para o país recursos que estão no exterior e não foram declarados ou foram declarados incorretamente. Além da possibilidade de resolver possíveis pendências de contribuintes com recursos no exterior, a repatriação poderá gerar receita extra ao caixa do governo melhorando o resultado fiscal de 2017 frente ao cenário de crise/recuperação econômica.

 

O que é a Lei da Repatriação?

A Lei da Repatriação (nº 13.254) institui o regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) e possibilita a repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, que não foram declarados ou declarados incorretamente pelo contribuinte no Brasil.

Entre os bens e direitos que podem ser declarados para repatriação estão: depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão. Não contam para repatriação itens como jóias e obras de arte.


Primeira fase da Lei da Repatriação

Sancionada em janeiro de 2016, a lei da repatriação se aplicou à residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014, que tenham sido ou ainda sejam titulares de ativos, bens, direitos em período anterior a 31 de dezembro de 2014.

A lei determina que ativos que estão no exterior de pessoas residentes no Brasil sejam regularizados após o pagamento de 15% de imposto de renda sobre o saldo, somado de multa com mesmo percentual.

A repatriação dá condições ao contribuinte que não informou na declaração do imposto de renda (IR), ativos existentes e não declarados que podem ser relacionados como crime de omissão de recursos, crime contra ordem tributária, evasão de divisas entre outros. A lei da repatriação prevê a isenção da multa de 15% para ativos de contribuintes com valores inferiores a R$ 10 mil, sendo estes automaticamente anistiados de quaisquer crimes.

Segunda fase da Lei da Repatriação

Em março de 2017 (14/03), o senado aprovou a segunda fase da lei da repatriação.  Nesta fase o projeto cria uma nova etapa para a repatriação de ativos, bens e direitos, com a exclusão da possibilidade de parentes de políticos e agentes públicos aderirem o programa.

Para aderir ao programa o contribuinte terá 120 dias para participar e poderá regularizar o patrimônio mantido no exterior (não declarado). Caso o solicitante tenha participado da primeira fase do programa, este poderá complementar a regularização mediante o pagamento de 15% de imposto de renda, e multa de 20,25%.

A nova regra vale para contribuintes categoria física ou jurídica, que tenham transferido ou mantido bens e direitos no exterior sem declarar, ou atualizados incorretamente, e, de forma voluntária, queiram declarar ou retificar as informações ao governo brasileiro com data limite até 30 de junho de 2016.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s